Projeto institui regras para patentes geradas pela biotecnologia transgênica
Objetivo é pacificar a interpretação jurídica sobre o assunto
O Projeto de Lei 3697/23 institui normas para as patentes geradas pela biotecnologia transgênica, como sementes e plantas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, traz regras sobre as obrigações do titular da patente e prazo dessas patentes.
A proposta também define as práticas adotadas pelo titular consideradas abusivas. Entre elas, a cobrança de [[g royalties]] sem título patentário e a não redução dos royalties após o fim da sua vigência.
Conflito
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do projeto, afirma que o objetivo é encerrar o conflito que existe hoje entre a Lei de Proteção de Cultivares e a Lei de Propriedade Industrial (LPI). Enquanto a primeira permite ao produtor rural guardar as sementes transgênicas para replantio, sem ter que pagar royalties ao dono da patente, a LPI possibilita a cobrança.
Para o deputado, a falta de um regramento que acabe com as divergências na interpretação dessas leis gera um “desequilíbrio na relação produtor e empresa”.
Perda de direito
O projeto estabelece ainda outras medidas. Entre elas, prevê que o direito de propriedade da patente biotecnológica de caráter autoreplicável termina quando a invenção deixa de gerar os benefícios para o qual ela foi registrada. Também será extinto quando não foram encontradas as características ou benefícios descritos pelo inventor.
Em relação ao titular da patente, a proposta elenca uma série de obrigações. Por exemplo: se o titular optar por celebrar contrato de licença para exploração, terá que prestar informações ao licenciado, como prazos de vencimentos, pedidos de patente presentes no material biológico licenciado e os valores de royalties.
Próximos passos
Inicialmente, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há, no entanto, um pedido do deputado Tião Medeiros (PP-PR) para que o texto também seja analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Medeiros presidiu esse colegiado em 2023. O pedido aguarda análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
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