Projeto prevê validação automática do Cadastro Ambiental Rural para pequenas propriedades
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais com área total de até quatro módulos fiscais. A proposta altera o Código Florestal e estabelece condições para acelerar a regularização ambiental de pequenas propriedades.
O Projeto de Lei 1238/26, de autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), considera que a medida pode aprimorar a governança ambiental. O texto parte da avaliação de que a validação do cadastro é uma etapa central para dar efetividade às regras previstas no Código Florestal.
A aprovação automática só poderá ocorrer quando a área rural estiver consolidada até 22 de julho de 2008. A proposta também exige que não existam indícios de supressão ou degradação de vegetação nativa até 31 de dezembro de 2025.
O imóvel não poderá apresentar sobreposição com terras indígenas, unidades de conservação ou propriedades contíguas. Áreas que estejam sob embargo de órgãos ambientais também ficarão fora do procedimento automático previsto no projeto.
Segundo a proposta, a mudança busca reduzir entraves na análise do cadastro sem afastar filtros relacionados à proteção ambiental e à ocupação regular do território. O texto ainda depende de avaliação das comissões permanentes da Câmara antes de qualquer votação no Plenário.
A tramitação será feita em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nessa modalidade, a matéria pode ser aprovada nas comissões, salvo recurso para análise do Plenário.
Para virar lei, o projeto ainda terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A proposta interessa ao debate sobre regularização ambiental porque combina um procedimento mais rápido para pequenos imóveis com critérios objetivos de data, conservação e ausência de sobreposição territorial.
Fonte: [Agência Câmara de Notícias](https://www.camara.leg.br/noticias/1295422-projeto-preve-validacao-automatica-do-cadastro-ambiental-rural-para-pequenas-propriedades)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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