STF pode retomar julgamento sobre vínculo de trabalhadores de plataformas
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quinta-feira (27) o julgamento que discute se motoristas e entregadores de aplicativos têm vínculo de emprego com as plataformas e a validade de trecho do Marco Civil da Internet. Mais de 10 mil ações aguardam uma definição da Corte sobre o tema.
A sessão deve começar com a análise de uma ação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que pede a validação da regra que exige decisão judicial para o acesso a dados de tráfego de usuários. O relator, ministro Cristiano Zanin, já votou pela validade do dispositivo no plenário virtual.
Em outro julgamento, os ministros analisam recursos de plataformas contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício. As empresas afirmam que fazem a intermediação de serviços e são companhias de tecnologia, enquanto trabalhadores defendem que o controle por algoritmos caracteriza subordinação.
O caso relatado pelo presidente do STF, Edson Fachin, envolve recurso da Uber contra entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Também está em pauta um recurso da Rappi contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais.
A decisão do Supremo deverá ser seguida por toda a Justiça e pode afetar 1,7 milhão de trabalhadores ligados a plataformas e aplicativos de serviços. Entre os pontos em discussão estão a autonomia dos profissionais, a existência de relação formal e a definição de direitos mínimos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu proteção contratual aos trabalhadores, com medidas como piso remuneratório, limite diário de horas de conexão, contribuições previdenciárias e seguro de vida. O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs que o vínculo seja analisado caso a caso, preservando um conjunto mínimo de direitos.
A discussão também considera a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada recentemente e voltada à proteção de pessoas que trabalham por meio de plataformas digitais. A sessão ainda pode terminar com pedido de vista de algum ministro.
Fonte: [G1](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/27/stf-pode-retomar-nesta-quinta-julgamento-sobre-vinculo-entre-plataformas-e-trabalhadores-e-trecho-do-marco-civil-da-internet.ghtml)
Fonte: G1
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