STF realiza audiência pública sobre pontos da Lei Antifacção
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (25) o segundo dia de audiência pública para discutir pontos questionados da Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março. Quatro ações no tribunal pedem a inconstitucionalidade de dispositivos da norma.
A audiência é conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações. Ao todo, 48 especialistas e entidades foram habilitados para apresentar argumentos sobre o texto, que endureceu penas e criou regras específicas para o combate a organizações criminosas ultraviolentas.
No início dos debates, Moraes defendeu maior cooperação entre polícias e estados. Segundo o ministro, as organizações criminosas atuam em estruturas interestaduais e internacionais, o que exigiria coordenação nacional para enfrentar o problema.
O ministro Gilmar Mendes também afirmou que a política de segurança pública depende de cooperação mínima. Para ele, o crime organizado integrou cadeias logísticas, estruturas de comando, rotas e finanças, enquanto a atuação estatal ainda permanece fragmentada.
Entre os pontos questionados estão o aumento de penas, que pode chegar a 60 anos para lideranças, a proibição de livramento condicional e a retirada do auxílio-reclusão para dependentes de pessoas presas com base na lei. As ações também discutem regras sobre prisão preventiva e competência para julgar homicídios.
As entidades contestam ainda a perda, o bloqueio e a alienação antecipada de bens antes do trânsito em julgado, além de medidas cautelares capazes de afetar empresas. Outro ponto debatido é o monitoramento de encontros entre presos e visitantes, incluindo conversas entre clientes e advogados.
As manifestações apresentadas na audiência serão consideradas pelo STF antes da análise das ações pelo plenário. O julgamento poderá definir os limites constitucionais de uma das principais leis federais recentes voltadas ao enfrentamento do crime organizado.
Fonte: [G1](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/25/stf-faz-audiencia-publica-sobre-combate-a-faccoes-criminosas-lei-antifaccao-e-questionada-na-corte.ghtml)
Fonte: G1
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