Câmara aprova fim de sigilo sobre gastos de autoridades em viagens

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que proíbe o sigilo sobre gastos públicos com custeio e representação de autoridades. A proposta impede que informações sobre viagens oficiais sejam classificadas como secretas. A regra vale inclusive para despesas de cônjuges e filhos de governantes. O texto segue agora para a análise do Senado Federal.

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação. O texto classifica a ocultação intencional dessas despesas como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Dados sobre diárias, passagens aéreas, hospedagens e alimentação passam a ser de transparência obrigatória.

A medida atinge diretamente o primeiro escalão do Poder Executivo. A proposta assegura a divulgação imediata de valores gastos pelo presidente e pelo vice-presidente da República. A publicidade dos dados deve ocorrer mesmo com o mandato em vigência.

A regra atual permite que esses dados fiquem sob sigilo até o encerramento do mandato presidencial. A legislação em vigor também autoriza a ocultação de relatórios por até 25 anos quando há justificativa de segurança institucional.

O novo projeto estabelece que a proteção à segurança deve se restringir apenas a detalhes operacionais dos deslocamentos. O sigilo sobre os valores financeiros gastos fica permanentemente proibido.

A proposta cria ainda um mecanismo de desclassificação automática de documentos. A informação se tornará pública se a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não deliberar sobre um pedido de revisão de sigilo feito por um cidadão no prazo de 120 dias. O Congresso Nacional também ganha o poder de reverter classificações de sigilo por meio de decreto legislativo.

(Foto: Agência Câmara)