Câmara aprova projeto de lei que perdoa dívidas em fusão partidária e abranda punições
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz as punições financeiras aos partidos políticos. O texto também dificulta os mecanismos de cobrança utilizados pela Justiça Eleitoral. A votação ocorreu de forma simbólica e a proposta segue agora para o Senado.
A medida protege as legendas surgidas de fusões ou incorporações. Estes novos partidos ficam blindados de bloqueios, penhoras e retenções automáticas por dívidas das siglas antigas. Atualmente, os recursos do Fundo Eleitoral ou Partidário podem ser retidos por débitos anteriores. Criticos afirmam que a mudança enfraquece a fiscalização e estimula reorganizações partidárias para evitar o pagamento de condenações.
O projeto proíbe punições automáticas aos diretórios nacionais por irregularidades de esferas estaduais ou municipais. Os autores da proposta argumentam que a regra apenas formaliza uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2021. Na ocasião, a Corte definiu a responsabilidade isolada de cada diretório. Adversários contestam e dizem que o texto vai além do entendimento do STF ao restringir as sanções.
O limite para as multas por contas desaprovadas passa a ser de R$ 30 mil. A legislação atual estabelece penalidade de até 20% do valor considerado irregular. O prazo de parcelamento de multas e devoluções sobe de 12 meses para 15 anos. As cobranças só ocorrerão no ano seguinte ao fim do processo e ficam proibidas durante o período eleitoral.
As punições que suspendem repasses públicos ou o funcionamento de órgãos partidários ficam limitadas a cinco anos. Após este prazo, a reativação da sigla será automática. Juízes que determinarem bloqueios em desacordo com as novas regras poderão responder por abuso de autoridade. O texto permite o uso do Fundo Partidário para pagar encargos e juros de inadimplências.
A oposição criticou a aprovação simbólica e a falta de debate. “Isso é coisa de covarde”, afirmou o deputado Kim Kataguiri em plenário. O parlamentar também lamentou a falta de defensores do projeto na tribuna. “Quando não tem ninguém disposto a defender sua posição de forma firme, veemente, coisa boa muito dificilmente é”, declarou.
A deputada Adriana Ventura apontou a criação de uma blindagem jurídica para as siglas. “O partido se alimenta de dinheiro público, faz irregularidades de todos os tipos, e tem uma fusão e nada do partido podre passa para o novo partido”, criticou.
A deputada Fernanda Melchionna contestou as facilidades financeiras concedidas aos políticos. “O pobre do povo tem cheque especial e precisa pagar senão tem juros, e os partidos terão 15 anos”, afirmou.
O projeto reduz de cinco para três anos o prazo para o julgamento das prestações de contas. Os processos sem decisão neste período serão extintos por prescrição. As novas regras valem imediatamente e atingem processos em andamento e ações em fase de execução.
A proposta altera as regras para mensagens automatizadas. Disparos por robôs não configurarão disparo em massa se os números estiverem cadastrados na Justiça Eleitoral. Aplicativos de mensagens como o WhatsApp só poderão bloquear números oficiais de campanha mediante ordem judicial.
(foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil)
Jornalista, publicitário e estrategista de marketing político. Diretor do Consórcio de Notícias do Brasil, apresentador do CNBCAST e autor do livro “Manual do Candidato Vencedor”, referência em narrativas e estratégias eleitorais.
