Deputada aciona órgão internacional contra lei da dosimetria
A deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para impedir a promulgação da lei da dosimetria. A representação foi enviada ao órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) na última quinta-feira. O documento pede uma medida cautelar urgente para que o Estado brasileiro não publique a norma.
A iniciativa ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. A parlamentar assina o texto junto ao deputado estadual Carlos Giannazi e ao vereador Celso Giannazi. Os autores argumentam que a nova regra viola deveres previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
O grupo sustenta que a proposta funciona como uma lei de anistia. Segundo a representação, o texto pode extinguir a punibilidade de crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida beneficiaria diretamente os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes em Brasília.
Luciene Cavalcante afirmou que a derrubada dos vetos fere compromissos internacionais do Brasil. “Acionamos a OEA pedindo medidas cautelares urgentes diante da gravidade da derrubada dos vetos da lei da dosimetria, que representa um ataque ao Estado Democrático de Direito”, declarou a deputada. Ela defende que o país tem o dever constitucional de proteger a democracia.
A denúncia alega que a simples publicação da lei enviaria uma mensagem de impunidade. Para os parlamentares, o abrandamento das penas incentivaria novas ações contra a ordem institucional. “Quem comete crimes contra a democracia deve ser investigado, julgado, punido e deve cumprir as penas”, reforçou Luciene.
A representação destaca que as investigações sobre os financiadores e executores dos atos de janeiro baseiam-se em tipos penais específicos do Código Penal. Os autores afirmam que a nova lei criaria uma barreira legislativa para a responsabilização desses agentes. A CIDH agora deve analisar se concede a liminar antes que o trâmite legislativo seja concluído no Brasil.
(Foto: PSOL / divulgação)
Jornalista, publicitário e estrategista de marketing político. Diretor do Consórcio de Notícias do Brasil, apresentador do CNBCAST e autor do livro “Manual do Candidato Vencedor”, referência em narrativas e estratégias eleitorais.
