Projeto pune empresas que atrasarem pagamento de médicos
O Projeto de Lei 3022/26 autoriza os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a aplicar sanções administrativas a empresas que atrasarem ou deixarem de pagar salários e honorários de médicos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida altera a lei que criou os Conselhos de Medicina e abrange hospitais, operadoras de planos de saúde, entidades filantrópicas, cooperativas e organizações sociais. O texto considera infração a falta de pagamento após o vencimento e o atraso reiterado, definido como três ou mais atrasos em 12 meses.
Após processo administrativo que assegure o direito de defesa, as empresas poderão receber advertência escrita, multa de uma a 100 vezes o valor da anuidade da pessoa jurídica, suspensão do registro por até um ano ou cancelamento definitivo.
Segundo a proposta, as multas podem variar de R$ 902 para clínicas de pequeno porte a R$ 721,6 mil para grandes hospitais ou operadoras, conforme a tabela de valores do Conselho Federal de Medicina. As punições mais graves dependerão de atraso superior a 90 dias, quebra de parcelamento, reincidência ou atrasos reiterados.
O texto também estabelece que a empresa não poderá alegar ausência de repasses do governo ou de plano de saúde para deixar de pagar o médico. Os autores afirmam que a Resolução 2.462/26 do CFM já prevê regras semelhantes, mas sustentam que uma lei daria maior segurança jurídica às sanções.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A proposta amplia o debate sobre a responsabilidade de empresas e conselhos profissionais no pagamento e na proteção das relações de trabalho na área da saúde.
Fonte: [Agência Câmara de Notícias](https://www.camara.leg.br/noticias/1306357-projeto-pune-empresas-que-atrasarem-pagamento-de-medicos)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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