Congresso avalia ampliação do porte de armas para novas categorias

Quatro projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem a extensão do direito ao porte de arma de fogo para novas categorias profissionais. As propostas buscam alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon e vigilantes particulares. Diferente da posse, o porte permite que o cidadão circule com a arma em ambientes públicos.

O projeto destinado aos agentes de trânsito exige que o servidor atue em atividades externas e ostensivas. O texto já passou pela Comissão de Segurança Pública do Senado e segue para a Comissão de Constituição e Justiça. A proposta determina que os agentes passem por formação em escolas de polícia. O deputado federal Nicoletti afirma que a medida busca criar a Lei Geral dos Agentes de Trânsito e garantir a segurança desses profissionais “inclusive fora do horário de serviço”.

A fiscalização ambiental também pode ser armada conforme proposta que tramita na Câmara dos Deputados. O foco do projeto são os agentes que realizam vistorias e apuram infrações em campo. A justificativa do texto aponta a necessidade de proteção em biomas como a Amazônia e o Pantanal. Nessas regiões, os servidores enfrentam redes de criminalidade organizada e situações de violência durante o trabalho.

Os fiscais do Procon aparecem como outra categoria contemplada em novas propostas legislativas. O projeto de lei exige que o beneficiado seja servidor público efetivo e comprove aptidão psicológica. A autorização seria válida para o exercício das atividades de inspeção. O autor da proposta, deputado Delegado Caveira, defende que a categoria precisa de meios para garantir a integridade física durante as diligências.

No setor privado, uma proposta visa autorizar o porte de armas por 24 horas para vigilantes e instrutores de tiro. O texto reconhece a atividade como profissão de risco. A deputada Rosângela Reis argumenta que o profissional precisa de proteção “em razão da possibilidade de sofrer retaliações” fora do expediente. O benefício exige vínculo empregatício ativo e a apresentação da Carteira Nacional do Vigilante.

(Foto: MikeGunner / Pixabay)