Policiais, bombeiros militares e guardas municipais poderão ficar livres do Imposto de Renda; entenda o projeto
Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê isenção sobre salários, gratificações e aposentadorias vinculadas às corporações. Medida ainda precisa passar pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais de todo o Brasil poderão conquistar um importante benefício tributário. Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados propõe isentar esses profissionais do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos recebidos em razão de suas atividades nas corporações.
A proposta, apresentada pelo deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), consta do Projeto de Lei 2966/2026 e pretende reconhecer as particularidades do trabalho desenvolvido pelos agentes de segurança pública, especialmente a exposição a situações de risco e as exigências da profissão.
Se aprovada, a medida poderá beneficiar profissionais das forças de segurança dos estados, do Distrito Federal e das guardas municipais, incluindo agentes que atuam no Espírito Santo.
É importante destacar que a isenção ainda não está valendo. O texto está em tramitação e depende de aprovação legislativa para se tornar lei.
Quais rendimentos ficariam isentos?
O projeto estabelece que a isenção será aplicada exclusivamente aos valores vinculados à atividade nas corporações.
Entre os rendimentos contemplados estão:
Salários pagos pelas corporações;
Gratificações relacionadas à atividade;
Proventos de aposentadoria abrangidos pela proposta.
Por outro lado, a medida não elimina a cobrança de Imposto de Renda sobre todas as fontes de receita desses profissionais.
Valores recebidos por trabalhos civis, aluguéis, investimentos financeiros e pensões continuarão sujeitos às regras normais de tributação.
Isso significa que um policial militar que também possua um imóvel alugado, por exemplo, poderá continuar pagando imposto sobre os rendimentos do aluguel, mesmo que sua remuneração na corporação venha a ser beneficiada pela isenção.
Autor defende reconhecimento pelo risco de vida
Na justificativa da proposta, Cabo Gilberto Silva argumenta que o tratamento tributário diferenciado seria uma forma de reconhecer os riscos enfrentados diariamente pelos profissionais da segurança pública.
“A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa não igualdade, mas indiferença institucional.”
Para o parlamentar, as condições específicas de trabalho e a exposição a situações perigosas justificariam a adoção de regras tributárias distintas.
A proposta, no entanto, também deverá passar por avaliação de seus efeitos sobre a arrecadação e de sua compatibilidade com as normas fiscais e constitucionais.
Declaração do Imposto de Renda continuará obrigatória nos casos previstos.
Um detalhe importante é que a eventual aprovação da isenção não significará dispensa automática da declaração anual do Imposto de Renda.
Conforme o projeto, os profissionais deverão continuar informando os valores recebidos como rendimentos isentos, observadas as obrigações de declaração.
A finalidade é permitir que a Receita Federal mantenha o acompanhamento das informações tributárias.
Governo deverá apresentar impacto financeiro da medida
O projeto também estabelece que o governo apresente, no prazo de 90 dias, uma avaliação do impacto orçamentário da isenção e medidas de compensação.
O objetivo é discutir como a redução da arrecadação poderá ser acomodada nas contas públicas.
Ao defender a proposta, o deputado afirmou:
“O reconhecimento de que a valorização dos agentes de segurança tem custo não é óbice à aprovação da medida, mas convite ao diálogo fiscal responsável.”
A discussão envolve, portanto, dois pontos centrais: a valorização dos profissionais da segurança pública e a necessidade de observar o equilíbrio fiscal.
O que falta para a isenção virar lei?
O Projeto de Lei 2966/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados:
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação;
Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação em caráter conclusivo permite, em determinadas condições, que a proposta seja aprovada nas comissões sem votação no Plenário da Câmara, salvo se houver recurso para essa análise.
Depois, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal e cumprir as demais etapas legislativas necessárias.
Até que uma nova lei seja aprovada e entre em vigor, policiais, bombeiros e guardas municipais continuam submetidos às regras atuais do Imposto de Renda.
Proposta também interessa aos profissionais capixabas
No Espírito Santo, o avanço do projeto poderá ter reflexos sobre a remuneração líquida dos integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e das guardas municipais abrangidas pelo texto.
O impacto individual dependerá da remuneração de cada profissional, das regras tributárias vigentes e da redação final de uma eventual lei.
Por enquanto, a proposta representa uma discussão legislativa sobre reconhecimento profissional, tributação e valorização dos agentes de segurança pública.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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