Governo regulamenta jornada 5×2 enquanto STF discute transição

Governo regulamenta jornada 5×2 enquanto STF discute transição

O governo federal regulamentou parte das regras para a implementação do fim da escala 6×1, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda analisa as condições de transição para a nova jornada. O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (19).

A medida estabelece critérios para o cálculo do salário-hora e disciplina jornadas especiais, como a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. O Ministério do Trabalho e Emprego deverá detalhar regras sobre o descanso semanal remunerado.

A transição para a escala 5×2 está prevista para começar em 16 de dezembro. Nessa data, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. O limite cairá para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução salarial.

O decreto fixa o divisor de 210 para jornadas de 42 horas semanais e de 200 quando a redução para 40 horas entrar em vigor. Atualmente, o divisor usado para a jornada de 44 horas é de 220, referência para o cálculo do valor da hora trabalhada.

Para trabalhadores submetidos à escala 12×36, o texto prevê compensação das horas ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal previsto na Constituição, conforme acordo ou convenção coletiva. Nos turnos ininterruptos de revezamento, permanece a jornada de seis horas diárias, salvo previsão diferente em negociação coletiva.

O Ministério do Trabalho deve publicar normas complementares nos próximos dias e começar a editar portarias para categorias especiais a partir de segunda-feira (23). O decreto respeita o calendário estabelecido pela emenda constitucional, mas ainda depende dessa regulamentação para detalhar alguns pontos.

A discussão ocorre paralelamente à análise, pelo STF, de duas ações sobre os prazos e as condições de implementação da nova jornada. Em liminar de 12 de novembro, o ministro Flávio Dino manteve o calendário aprovado pelo Congresso e autorizou ajustes para facilitar a adaptação das empresas.

A liminar recebeu quatro votos favoráveis no plenário virtual, mas o julgamento foi interrompido após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. O presidente do Supremo, Edson Fachin, deverá definir a data da sessão presencial, enquanto a decisão provisória de Dino permanece em vigor.

Fonte: [CNN Brasil](https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-regulamenta-jornada-5×2-enquanto-stf-ainda-discute-flexibilizacao/)

Fonte: CNN Brasil