Nova lei amplia teto de faturamento do MEI e perdoa dívidas com a União
Entrou em vigor nesta semana a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), perdoa dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados. A Lei Complementar 238, de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (21).
O teto de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A elevação gradual busca atualizar um limite que estava defasado em relação à inflação acumulada desde a última correção.
A norma também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, que deverão receber ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria correspondente. A medida amplia a margem de formalização de pequenos negócios que hoje operam no limite da informalidade para crescer.
Outro ponto central da lei é o perdão de dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas relacionados às contribuições do MEI. Para manter o benefício, o microempreendedor precisará manter os pagamentos seguintes em dia e cumprir as exigências formais para a remissão dos débitos.
A nova legislação ainda facilita a participação de pequenos negócios em licitações públicas, com regras específicas para contratações de menor valor — um mecanismo que tende a abrir espaço para fornecedores de menor porte em compras governamentais.
A maior parte das medidas passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, enquanto o teto de R$ 140 mil só entra em vigor em 2028. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, aprovado pelo Senado em 15 de outubro.
O relator da proposta, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), classificou a medida como uma política pública com potencial para impulsionar a formalização econômica, a produtividade e a geração de renda entre pequenos empreendedores.
Fonte: Agência Senado — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/21/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas
Fonte: Agência Senado
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