Projeto cria programa de indenização por mineração irregular
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados cria um programa de acordos para indenizar a União por mineração realizada fora das regras. A proposta estabelece critérios para negociações em ações judiciais de ressarcimento, inclusive em processos já encerrados definitivamente.
O Projeto de Lei 2.984/2026, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), prevê que o valor do acordo seja calculado com base na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), considerando o volume de minério comercializado.
Para pagamentos à vista, o texto estabelece multiplicador de cinco vezes o valor da CFEM. Nos parcelamentos em até 60 meses, o multiplicador seria de dez vezes. Valores já pagos pela extração irregular seriam descontados, com atualização do saldo pela taxa Selic.
A proposta também cria uma compensação ambiental equivalente a 10% do valor calculado para a indenização. Os recursos poderiam ser destinados a fundos ambientais ou hídricos, a uma unidade de conservação na mesma bacia hidrográfica ou à Agência Nacional de Mineração (ANM), para equipamentos e informatização.
O projeto dispensa a compensação ambiental quando o responsável já tiver assumido obrigação equivalente em outro processo. Na justificativa, Evair afirma que a medida busca combinar punição, recuperação ambiental e continuidade econômica dos empreendimentos.
A proposta foi apresentada após decisões judiciais que, segundo o texto, passaram a calcular o ressarcimento à União com base no valor de mercado do minério extraído irregularmente. O projeto argumenta que esse critério pode comprometer a sustentabilidade econômica de empreendimentos no interior do país.
O PL 2.984/2026 será analisado pelas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: [Poder360](https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-cria-programa-de-indenizacao-por-mineracao-irregular/)
Fonte: Poder360
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