STF julga jogos de azar e ampliação da Lei Maria da Penha
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento de duas ações de grande impacto: uma sobre a validade da proibição de jogos de azar, como bingos e cassinos, e outra sobre a possibilidade de ampliar as medidas protetivas da Lei Maria da Penha para agressões fora do ambiente doméstico.
Sob relatoria do ministro Luiz Fux, a Corte analisa se o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 continua compatível com a Constituição. O dispositivo prevê pena de três meses a um ano de prisão para quem explora ou participa de jogos de azar, e o caso tem repercussão geral reconhecida desde 2016.
Uma eventual descriminalização pode afetar o setor de apostas digitais, as chamadas bets. Nesse cenário, a exploração de casas de jogos dependeria de regulamentação direta do governo federal, enquanto o Supremo também avalia os efeitos econômicos e regulatórios de uma possível mudança no entendimento atual.
A segunda ação, relatada pelo ministro Edson Fachin, discute se as medidas protetivas podem alcançar agressões ocorridas no trabalho ou na comunidade, mesmo quando não existe vínculo íntimo entre a mulher e o agressor. O processo surgiu após a Justiça de Minas Gerais negar proteção a uma vítima ameaçada em ambiente comunitário.
O Ministério Público sustenta que restringir a aplicação da Lei 11.340/2006 ao ambiente doméstico contraria a Convenção de Belém do Pará, que obriga o Brasil a combater a violência contra a mulher nas esferas pública e privada. A lei já teve o alcance ampliado pelo STF em decisões que reconheceram a proteção a mulheres trans e a casais homoafetivos.
A pauta do Supremo também inclui discussões sobre o plano de carreira de professores da educação infantil em Curitiba, a correção de depósitos judiciais e a Lei de Improbidade Administrativa. Neste último caso, os ministros analisam se a punição de agentes públicos exige a comprovação de dolo, ou seja, intenção deliberada de cometer a irregularidade.
Os julgamentos concentram temas que combinam direitos fundamentais, política criminal e regulação de atividades econômicas. As decisões poderão orientar processos em todo o país e estabelecer parâmetros para a atuação do poder público e do Judiciário nos próximos anos.
Fonte: [Correio Braziliense](https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2026/08/7474344-stf-julga-jogos-de-azar-e-ampliacao-da-lei-maria-da-penha.html)
Fonte: Correio Braziliense
Jornalista do Congresso Aqui, com atuação na cobertura dos principais acontecimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Responsável pela moderação de conteúdo, correção e triagem de notícias que movimentam o Congresso Nacional e impactam o Brasil.
