STF suspende julgamento sobre limite para polícia acessar dados de cidadãos
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (27) o julgamento de processos que discutem até onde a polícia e o Ministério Público podem acessar dados de cidadãos sem autorização prévia da Justiça.
A análise reúne questões relacionadas ao Marco Civil da Internet e aos poderes de requisição de autoridades em investigações. Os julgamentos foram interrompidos depois dos votos dos relatores, ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, e ainda não têm nova data para serem retomados.
Em um dos processos, o tribunal avalia a regra que exige ordem judicial para o fornecimento de registros de conexão e de acesso de usuários. A discussão é se essa exigência também vale quando os investigadores já possuem um endereço de IP e pedem ao provedor apenas a identificação de quem utilizava aquela conexão em determinado dia e horário.
O caso envolve a interpretação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição, que protege o sigilo das comunicações. A controvérsia é separar a identificação de um usuário, a partir de dados mantidos por empresas, do acesso ao conteúdo de comunicações privadas.
Em outro julgamento, os ministros analisam o alcance dos poderes de requisição de delegados de polícia. A questão envolve pedidos de informações, perícias, servidores e recursos materiais necessários à apuração de crimes, sem que cada providência dependa de uma decisão judicial específica.
As decisões podem estabelecer parâmetros para investigações digitais e para a atuação de órgãos públicos diante de dados armazenados por provedores. Também devem orientar empresas e autoridades sobre quais informações podem ser fornecidas diretamente e quais exigem autorização judicial.
Como os julgamentos foram suspensos após os votos dos relatores, o resultado definitivo ainda não foi proclamado. A retomada dependerá de nova inclusão dos processos na pauta do plenário do STF.
A definição dos limites é relevante para conciliar a eficiência das investigações com a proteção constitucional da privacidade e do sigilo das comunicações.
Fonte: [CNN Brasil](https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-suspende-julgamento-sobre-limite-para-policia-acessar-dados-de-cidadaos/)
Fonte: CNN Brasil
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