Redução da maioridade penal para 16 anos volta ao centro do debate na Câmara dos Deputados

Redução da maioridade penal para 16 anos volta ao centro do debate na Câmara dos Deputados

Comissão especial realiza audiência pública nesta terça-feira (17) para discutir mudanças na Constituição. Parlamentares divergem sobre punição de adolescentes, atuação do crime organizado e políticas de prevenção à violência.

A possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal no Brasil voltará a ser discutida nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados. O assunto será tema de uma audiência pública organizada pela comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que pretende modificar as regras atuais sobre a maioridade penal.

A reunião está prevista para começar às 14h30, no plenário 3 da Câmara, em Brasília, e reunirá diferentes posicionamentos sobre uma das questões mais controversas da segurança pública brasileira: como responsabilizar adolescentes envolvidos em crimes graves e, ao mesmo tempo, enfrentar os fatores que contribuem para a entrada de jovens na criminalidade.

A audiência foi solicitada por parlamentares com diferentes visões sobre o assunto. O objetivo é ampliar a discussão antes do avanço da proposta, considerando aspectos jurídicos, sociais e de segurança pública, além dos possíveis efeitos de uma alteração constitucional.

Crime organizado e responsabilização de adolescentes entram na discussão

Entre os defensores de uma revisão das regras atuais está o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O parlamentar considera necessário avaliar como a legislação brasileira trata adolescentes envolvidos em delitos graves e de que maneira organizações criminosas utilizam menores de idade em suas atividades.

Van Hattem defende a participação de especialistas de diferentes áreas e de representantes das vítimas, para que os deputados possam analisar as consequências de uma eventual mudança na legislação.

O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) também questiona os limites do modelo atual de responsabilização. Na avaliação dele, as regras existentes podem favorecer o aliciamento de adolescentes por facções criminosas, especialmente em situações envolvendo crimes de maior gravidade.

Bilynskyj propõe que o debate inclua profissionais da segurança pública, especialistas responsáveis pela aplicação de medidas socioeducativas e familiares de pessoas atingidas pela violência.

Parlamentares alertam para riscos da redução da maioridade penal

Em posição contrária à redução, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que o endurecimento das regras penais não enfrenta as principais causas da violência envolvendo adolescentes.

Segundo a parlamentar, crianças e jovens estão entre as vítimas da violência letal no país e frequentemente são expostos a situações de vulnerabilidade que facilitam o recrutamento por organizações criminosas.

Talíria sustenta que o enfrentamento do problema exige políticas públicas de proteção e prevenção, em vez de concentrar as respostas do Estado na ampliação da punição criminal.

A preocupação com medidas preventivas também é apresentada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Para ele, a discussão precisa considerar alternativas capazes de reduzir o envolvimento de adolescentes com a criminalidade.

Entre as iniciativas defendidas estão o fortalecimento da educação, a permanência dos jovens nas escolas, a oferta de qualificação profissional e o aprimoramento do sistema socioeducativo.

Orlando Silva também destaca a importância de políticas que contribuam para a inclusão social e para a redução da reincidência.

Relator quer avaliar possíveis impactos sobre as facções criminosas

Responsável pela relatoria da PEC 32/2015, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) defende que a análise da proposta considere os efeitos que uma eventual redução da maioridade penal poderia provocar na atuação das organizações criminosas.

O parlamentar pretende aprofundar a discussão sobre o recrutamento de adolescentes, as estratégias utilizadas por esses grupos e os possíveis resultados de mudanças nas regras de responsabilização.

A intenção é reunir informações e evidências que auxiliem os deputados na avaliação das consequências práticas da proposta, especialmente no enfrentamento da criminalidade juvenil.

O que está em discussão na Câmara?

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial. Adolescentes envolvidos em atos infracionais podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A PEC 32/2015 propõe alterar esse limite para 16 anos, o que exigiria uma mudança constitucional.

O debate envolve duas preocupações centrais: a necessidade de responsabilização diante de crimes graves e a busca por políticas capazes de impedir que adolescentes sejam recrutados ou permaneçam envolvidos com a criminalidade.

A audiência desta terça-feira não representa a aprovação da redução da maioridade penal. Trata-se de uma etapa de discussão da proposta, destinada a ouvir diferentes setores e oferecer subsídios para a análise dos parlamentares.

A decisão sobre uma eventual mudança na Constituição dependerá da tramitação legislativa e das votações necessárias no Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias — 17 de novembro de 2026.

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias