Redução da maioridade penal para 16 anos volta ao centro do debate na Câmara dos Deputados
Comissão especial realiza audiência pública nesta terça-feira (17) para discutir mudanças na Constituição. Parlamentares divergem sobre punição de adolescentes, atuação do crime organizado e políticas de prevenção à violência.
A possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal no Brasil voltará a ser discutida nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados. O assunto será tema de uma audiência pública organizada pela comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que pretende modificar as regras atuais sobre a maioridade penal.
A reunião está prevista para começar às 14h30, no plenário 3 da Câmara, em Brasília, e reunirá diferentes posicionamentos sobre uma das questões mais controversas da segurança pública brasileira: como responsabilizar adolescentes envolvidos em crimes graves e, ao mesmo tempo, enfrentar os fatores que contribuem para a entrada de jovens na criminalidade.
A audiência foi solicitada por parlamentares com diferentes visões sobre o assunto. O objetivo é ampliar a discussão antes do avanço da proposta, considerando aspectos jurídicos, sociais e de segurança pública, além dos possíveis efeitos de uma alteração constitucional.
Crime organizado e responsabilização de adolescentes entram na discussão
Entre os defensores de uma revisão das regras atuais está o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O parlamentar considera necessário avaliar como a legislação brasileira trata adolescentes envolvidos em delitos graves e de que maneira organizações criminosas utilizam menores de idade em suas atividades.
Van Hattem defende a participação de especialistas de diferentes áreas e de representantes das vítimas, para que os deputados possam analisar as consequências de uma eventual mudança na legislação.
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) também questiona os limites do modelo atual de responsabilização. Na avaliação dele, as regras existentes podem favorecer o aliciamento de adolescentes por facções criminosas, especialmente em situações envolvendo crimes de maior gravidade.
Bilynskyj propõe que o debate inclua profissionais da segurança pública, especialistas responsáveis pela aplicação de medidas socioeducativas e familiares de pessoas atingidas pela violência.
Parlamentares alertam para riscos da redução da maioridade penal
Em posição contrária à redução, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que o endurecimento das regras penais não enfrenta as principais causas da violência envolvendo adolescentes.
Segundo a parlamentar, crianças e jovens estão entre as vítimas da violência letal no país e frequentemente são expostos a situações de vulnerabilidade que facilitam o recrutamento por organizações criminosas.
Talíria sustenta que o enfrentamento do problema exige políticas públicas de proteção e prevenção, em vez de concentrar as respostas do Estado na ampliação da punição criminal.
A preocupação com medidas preventivas também é apresentada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Para ele, a discussão precisa considerar alternativas capazes de reduzir o envolvimento de adolescentes com a criminalidade.
Entre as iniciativas defendidas estão o fortalecimento da educação, a permanência dos jovens nas escolas, a oferta de qualificação profissional e o aprimoramento do sistema socioeducativo.
Orlando Silva também destaca a importância de políticas que contribuam para a inclusão social e para a redução da reincidência.
Relator quer avaliar possíveis impactos sobre as facções criminosas
Responsável pela relatoria da PEC 32/2015, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) defende que a análise da proposta considere os efeitos que uma eventual redução da maioridade penal poderia provocar na atuação das organizações criminosas.
O parlamentar pretende aprofundar a discussão sobre o recrutamento de adolescentes, as estratégias utilizadas por esses grupos e os possíveis resultados de mudanças nas regras de responsabilização.
A intenção é reunir informações e evidências que auxiliem os deputados na avaliação das consequências práticas da proposta, especialmente no enfrentamento da criminalidade juvenil.
O que está em discussão na Câmara?
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial. Adolescentes envolvidos em atos infracionais podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A PEC 32/2015 propõe alterar esse limite para 16 anos, o que exigiria uma mudança constitucional.
O debate envolve duas preocupações centrais: a necessidade de responsabilização diante de crimes graves e a busca por políticas capazes de impedir que adolescentes sejam recrutados ou permaneçam envolvidos com a criminalidade.
A audiência desta terça-feira não representa a aprovação da redução da maioridade penal. Trata-se de uma etapa de discussão da proposta, destinada a ouvir diferentes setores e oferecer subsídios para a análise dos parlamentares.
A decisão sobre uma eventual mudança na Constituição dependerá da tramitação legislativa e das votações necessárias no Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias — 17 de novembro de 2026.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias

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