Comissão da Câmara aprova veto a homenagens a condenados por violência contra mulheres
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o governo federal de dar nome de pessoas condenadas por crimes violentos contra mulheres a instituições, bens públicos, programas, prêmios e medalhas. A regra vale apenas para condenações definitivas, com sentença transitada em julgado.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), ao Projeto de Lei 1161/26. A proposta original previa que a restrição valesse também para estados, Distrito Federal e municípios, mas o substitutivo limitou o alcance à administração pública federal.
Pela proposta, sempre que possível, os novos nomes escolhidos para homenagens oficiais deverão priorizar mulheres que contribuíram para a defesa dos direitos humanos. Também poderão ser homenageadas pessoas que atuaram no enfrentamento à violência contra a mulher ou na promoção da igualdade de gênero.
Na justificativa do parecer, a relatora argumenta que homenagens oficiais não são atos meramente administrativos, mas escolhas que representam formas de preservação da memória pública e, por isso, devem refletir valores compatíveis com o combate à violência de gênero.
“É legítima a preocupação em evitar que permaneçam sendo oficialmente homenageadas pessoas cuja trajetória tenha sido marcada pela prática de crimes com violência contra mulheres, reconhecidos por sentença penal transitada em julgado”, afirmou Carol Dartora, ao defender o substitutivo na comissão.
O projeto segue para análise de outras comissões da Câmara antes de poder ser votado pelo plenário. Caso aprovado pelos deputados, a proposta ainda precisará passar pelo Senado para seguir à sanção presidencial.
Fonte: [Agência Câmara de Notícias](https://www.camara.leg.br/noticias/1320630-comissao-aprova-projeto-que-proibe-homenagens-a-condenados-por-violencia-contra-mulheres)
Fonte: Agência Câmara de Notícias

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