CCJ do Senado aprova crime de fraude contábil no mercado de valores mobiliários

CCJ do Senado aprova crime de fraude contábil no mercado de valores mobiliários

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em primeiro turno, um substitutivo ao projeto que cria o crime de fraude contábil no mercado de valores mobiliários. O texto também muda a definição do crime de indução ou manutenção em erro sobre informações financeiras, contábeis ou patrimoniais de empresas.

O PL 2.091/2023 é de autoria da ex-senadora Augusta Brito (CE) e recebeu substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), relator na CCJ. Como a comissão tem decisão terminativa sobre a matéria, o texto ainda passará por turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O substitutivo altera a Lei 6.385, de 1976, que trata do mercado de valores mobiliários, para incluir o crime de fraude contábil. Também modifica a Lei 7.492, de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, para ajustar a caracterização do crime de indução ou manutenção em erro sobre informações financeiras.

Pelo texto aprovado, passa a ser crime inserir na contabilidade operações inexistentes ou dados inexatos, deixar de registrar operações efetivamente realizadas ou fornecer documentos falsos à auditoria independente. A pena prevista é de dois a seis anos de reclusão, além de multa.

A mesma pena vale para quem induzir ou mantiver em erro sócio, acionista, investidor ou órgão público competente sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma empresa, por meio de omissão ou de informações falsas. O juiz poderá aumentar as penas de metade até o dobro conforme a gravidade dos prejuízos, e até o triplo em caso de reincidência.

O substitutivo prevê ainda que condenados poderão ser impedidos de exercer atividade empresarial ou ocupar cargos em conselhos de administração, diretoria ou gerência. A pedido do governo, o relator incluiu um prazo de cinco anos para esses efeitos da condenação, contado a partir do trânsito em julgado.

Em seu parecer, Oriovisto Guimarães retirou da proposta original os crimes de influência imprópria, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel, por considerá-los excessivamente abertos ou já previstos na legislação penal. Para o relator, a medida pode inibir comportamentos empresariais que reduzam a confiança dos investidores.

Fonte: <a href=”https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/18/crime-de-fraude-contabil-no-mercado-de-valores-avanca-na-ccj”>Agência Senado</a>

Fonte: Agência Senado