TCU aponta falhas no monitoramento de políticas públicas do governo federal
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, nesta quarta-feira (18), o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2026. O documento aponta que boa parte dos programas analisados não tem acompanhamento adequado de resultados por parte dos próprios gestores públicos.
O relatório é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, nesta edição, analisou 7 das 52 políticas públicas federais existentes, com custo conjunto de quase R$ 45 bilhões. Segundo o auditor do TCU Fábio Granja, uma das recomendações foi que o Ministério da Gestão inclua as transferências obrigatórias da União a estados e municípios no sistema de rastreamento Transferegov. Hoje, o sistema registra apenas R$ 58,6 bilhões das transferências voluntárias, como convênios, deixando de fora R$ 215,6 bilhões em repasses obrigatórios.
Entre as políticas avaliadas está o programa Criança Alfabetizada, que tem meta de alfabetizar 80% das crianças até o fim do 2º ano do ensino fundamental até 2030. Em 2025, a meta prevista era 64% e o índice alcançado foi de 66%. O TCU identificou que dez estados melhoraram seus indicadores usando poucos recursos, enquanto três estados gastaram valores elevados sem avanço proporcional.
O programa Agora Tem Especialistas, de ampliação de atendimentos especializados no SUS, também foi fiscalizado: houve aumento no número de procedimentos realizados, mas as filas de espera continuam elevadas e desiguais entre regiões, com dados incompletos que dificultam a avaliação dos resultados.
Na política de redução de mortes no trânsito, o TCU constatou que a tendência de queda registrada até 2019 se inverteu: em 2024, foram 37.150 mortes no trânsito, das quais 41,6% de motociclistas. Os recursos federais destinados à educação para o trânsito sofrem contingenciamento orçamentário superior a 80%, e mesmo os valores liberados não são totalmente utilizados.
O levantamento também mostrou que 8,9 milhões de pessoas vivem em áreas de risco de desastres no país, mas a gestão de risco consome apenas 22% dos recursos destinados à área — a maior parte do dinheiro é usada em resposta a desastres já ocorridos, via crédito extraordinário. Cerca de 60% desses valores são executados por estados e municípios, o que dificulta o controle pelo governo federal.
O TCU encaminhou as conclusões do relatório aos ministérios responsáveis por cada política, acompanhadas de recomendações dos ministros da Corte de Contas para aprimorar o monitoramento e a execução dos programas nos próximos anos.
Fonte: [Agência Câmara de Notícias](https://www.camara.leg.br/noticias/1320816-tcu-identifica-falhas-no-monitoramento-dos-resultados-das-politicas-publicas-do-governo)
Fonte: Agência Câmara de Notícias

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