Senado aprova prazo de 20 anos para vítimas de crime sexual na infância pedirem reparação
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), em regime de urgência, o projeto de lei que amplia de 3 para 20 anos o prazo para que vítimas de crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência recorram à Justiça pedindo reparação civil. O texto, aprovado em votação simbólica, segue agora para sanção presidencial.
O PL 4.186/2021, originado na Câmara dos Deputados, teve parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Pelo Código Civil em vigor, o prazo para entrar com ação de reparação é de três anos a partir do crime. Com a mudança, o prazo passa a ser contado a partir da maioridade da vítima, chegando a 20 anos.
Segundo a relatora, o prazo atual é curto demais diante da realidade de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Pesquisas citadas no parecer indicam que a revelação de abusos sofridos na infância pode levar anos para ocorrer, em razão de fatores como medo, vergonha, dependência da família e até amnésia traumática.
A proposta inclui referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que o prazo maior valha pela condição de vítima menor de idade, e não apenas por uma categoria específica de crime sexual. A relatora afirma que essa definição evita interpretações restritivas na aplicação da norma.
A reparação civil prevista no projeto é distinta da punição criminal do agressor. Trata-se do direito da vítima de buscar indenização por danos morais, psicológicos ou materiais causados pela violência, em ação separada do processo penal.
Antes de chegar ao Plenário, o projeto já havia sido aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A votação foi acompanhada pelas deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), autoras da proposta original na Câmara.
Com a sanção presidencial, o novo prazo de 20 anos passa a valer para ações de reparação civil envolvendo crimes sexuais contra crianças e adolescentes previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em legislação especial.
Fonte: [Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/18/prazo-maior-para-pedir-reparacao-por-crime-sexual-na-infancia-vai-a-sancao)
Fonte: Agência Senado

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