Projeto prevê assistência jurídica gratuita a agentes de segurança pública
Conforme a proposta, benefício vale para processos originários pelo exercício da função
O Projeto de Lei 574/24 torna obrigatória a oferta, pela administração pública, de assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública. A medida vale para processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados ao exercício do cargo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Segundo o texto, essa assistência poderá ser prestada, alternativamente, por meio de convênio com as defensorias públicas e com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Dedução do IR
A proposta prevê ainda que os agentes de segurança pública – policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, penais, bombeiros e guardas municipais – tenham a opção de deduzir do imposto de renda os valores gastos com honorários advocatícios com os mesmos tipos de processos.
“É comum que esses agentes se envolvam diretamente em ações para combater o crime que, eventualmente, originam processos administrativos, disciplinares ou judiciais relacionados ao exercício regular da função pública, obrigando a contratação de profissional do direito para realizar sua defesa técnica”, justifica o autor da proposta, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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