AGU pede ao STF manutenção da proibição das bets no Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as ações apresentadas por entidades do setor de apostas e mantenha integralmente a proibição das bets no Brasil. A manifestação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de uma ação que contesta a Medida Provisória 1.394/2026.
A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional. O texto também alcança plataformas de apostas esportivas, cassinos on-line e o chamado jogo do Tigrinho.
Entidades do setor acionaram o STF para suspender a medida ou ampliar o prazo de transição. A AGU defendeu a eficácia da MP e argumentou que a União tem competência constitucional para criar ou extinguir modalidades lotéricas, sem que as empresas tenham direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico.
Na manifestação, o órgão citou dados sobre os impactos sociais e econômicos associados às apostas. Segundo os números apresentados, os atendimentos do Sistema Único de Saúde relacionados a transtornos de jogo patológico e mania de apostas aumentaram 140% entre 2018 e 2025.
A AGU também mencionou estimativas sobre o custo social e de saúde do jogo problemático, além de dados sobre a retirada de recursos da renda das famílias e o impacto no comércio varejista. Esses números foram usados para sustentar que o modelo anterior de regulamentação não teria sido suficiente para conter os efeitos apontados.
O documento ainda cita investigações sobre o uso de plataformas de apostas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro. A AGU argumentou que a criação de sites clandestinos é barata e dificulta uma estratégia baseada apenas na remoção administrativa dessas páginas.
Agora, caberá ao ministro Luiz Fux analisar os pedidos relacionados à MP no STF. O tema também poderá envolver a apreciação do Congresso Nacional, conforme o andamento da medida provisória e das ações judiciais.
Fonte: [Poder360](https://www.poder360.com.br/poder-justica/agu-pede-a-fux-que-mantenha-proibicao-das-bets/)
Fonte: Poder360
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