AGU pede ao STF que declare inconstitucional o marco legal das bets
A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de posição sobre a regulamentação das apostas esportivas online e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o núcleo jurídico das leis que permitiram a exploração das chamadas bets no país. A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (2) na Ação Direta de Inconstitucionalidade relatada pelo ministro Luiz Fux.
O pedido ocorre uma semana depois de o governo Lula editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. Em manifestação anterior sobre o tema, a AGU havia defendido que a legislação ainda era constitucional, sujeita a um processo de “progressiva inconstitucionalização”.
Agora, o órgão sustenta que o período de monitoramento demonstrou que as medidas adotadas pelo Executivo não foram suficientes para corrigir as fragilidades do modelo. Segundo a manifestação, os indicadores disponíveis apontam persistência e agravamento de danos que a legislação deveria evitar, com impactos sobre saúde pública, endividamento das famílias e uso das plataformas para lavagem de dinheiro.
A AGU cita um crescimento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico entre 2018 e 2025, além de estimativa de que as apostas retiraram cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025. O órgão também menciona informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social sobre insegurança alimentar e fragilização de vínculos familiares ligadas ao avanço das bets.
Ao final, a AGU pede que o STF derrube os artigos 29 a 35 da lei de 2018, que criaram a modalidade de aposta de quota fixa no país, sancionada pelo então presidente Michel Temer. Também pede a inconstitucionalidade de dispositivos da lei de 2023, que regulamentou o setor com regras de autorização de empresas, publicidade e prevenção à lavagem de dinheiro, sancionada por Lula.
A ação é distinta dos processos que discutem diretamente a medida provisória editada em 2026 pelo governo para proibir as bets em todo o país. Segundo a própria AGU, o órgão ainda apresentará manifestação específica nessas ações quando for formalmente intimado.
Fonte: CNN Brasil (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/agu-muda-posicao-e-pede-ao-stf-derrubada-do-marco-legal-das-bets/)
Fonte: CNN Brasil
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