Comissão da Câmara aprova diretrizes para ampliar acesso a remédios de uso contínuo no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto que fixa diretrizes para ampliar o acesso a remédios essenciais e de uso contínuo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto beneficia principalmente pacientes com doenças crônicas, como diabetes, hipertensão e câncer.
A comissão aprovou a versão apresentada pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), para o Projeto de Lei 108/11. A proposta original, do ex-deputado Sandes Júnior, previa isenção de impostos federais para remédios usados no tratamento de diabetes e hipertensão. Ao longo dos últimos 15 anos, o texto acabou reunindo outros 26 projetos sobre o mesmo tema.
Ao reformular a proposta, a relatora argumentou que a aprovação da reforma tributária tornou dispensável criar novas isenções por lei ordinária. Segundo Flávia Morais, a nova legislação já reduz em 60% os impostos sobre remédios em geral e garante imposto zero para produtos do Farmácia Popular e para medicamentos usados no tratamento de câncer, diabetes, hipertensão, doenças raras e outras enfermidades.
Por isso, o substitutivo deslocou o foco do texto da desoneração tributária para a gestão pública e o monitoramento do mercado farmacêutico. O projeto aprovado define como diretrizes a avaliação constante das dificuldades de acesso relacionadas a preço e à falta de produtos, além da fiscalização para verificar se a redução de impostos chega ao preço final pago pelo consumidor.
O texto também prevê a integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), além da criação de dados para melhorar o atendimento no SUS.
Na mesma análise, a comissão rejeitou propostas apensadas que previam cortes genéricos de impostos, isenção de ICMS — tributo de competência estadual — e incentivos destinados a marcas específicas de medicamentos.
O projeto segue agora em caráter conclusivo para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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