TSE confirma inelegibilidade de condenados por violência contra a mulher
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, o indeferimento do registro de candidatura de João Neto, do Solidariedade de Alagoas, condenado por violência doméstica e lesão corporal contra uma mulher. O julgamento ocorreu na quinta-feira (29).
A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), que reconheceu a incidência de uma causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990. A condenação imposta pela Justiça alagoana foi de quatro anos e dois meses de reclusão.
O caso envolve lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Com a confirmação do TSE, o candidato não poderá disputar o cargo de deputado federal nas eleições deste ano.
Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli afirmou que a agressão contra a mulher por razões de gênero integra o sistema de proteção jurídica contra a violência de gênero. Outros ministros acompanharam o relator, embora tenham apontado a necessidade de cautela na aplicação de restrições à capacidade eleitoral passiva.
A Corte também decidiu encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para aperfeiçoar, com urgência, a Lei Complementar nº 64/1990. A sugestão é incluir expressamente entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher.
O TSE classificou o julgamento como relevante para a Justiça Eleitoral brasileira, mas destacou que a decisão não criou uma nova hipótese de inelegibilidade. O entendimento foi aplicado a partir da legislação já vigente e das circunstâncias específicas do processo.
A medida amplia o debate sobre os critérios de proteção às vítimas de violência de gênero e sobre os requisitos para registro de candidaturas. A proposta de mudança na lei ainda dependerá de análise e tramitação no Congresso.
Fonte: [InfoMoney](https://www.infomoney.com.br/politica/tse-torna-inelegiveis-condenados-por-violencia-contra-a-mulher/)
Fonte: InfoMoney
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