Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming contratados sem publicidade
O Projeto de Lei 2649/26 proíbe a inserção de anúncios comerciais em serviços de streaming contratados originalmente na modalidade sem publicidade. A proposta enquadra a inclusão de comerciais nesses planos, como os classificados como premium ou integrais, como prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, exceções serão permitidas apenas para avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgação de produções próprias da plataforma. O objetivo é evitar a chamada dupla monetização e resguardar os direitos dos assinantes digitais.
Além de proibir a inclusão de comerciais, a proposta impede que as plataformas alterem unilateralmente as condições do contrato ou reduzam a qualidade da transmissão para forçar a migração de plano. As empresas deverão informar de forma clara, antes da assinatura, se o plano escolhido inclui qualquer tipo de publicidade.
Outra exigência estabelecida pelo projeto é a divulgação prévia de uma estimativa média do número de interrupções comerciais por hora de exibição nos planos que contam com anúncios. A medida busca garantir transparência total nas ofertas disponibilizadas ao público.
Em caso de descumprimento das regras, as empresas estarão sujeitas a multas administrativas, devolução proporcional do valor pago pelo assinante e cancelamento do contrato sem cobrança de ônus ao consumidor.
O autor da proposta, deputado Duda Ramos, afirma que a medida busca restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo no ambiente virtual. Segundo o parlamentar, se a empresa opta por incluir publicidade, o assinante deve ter ciência prévia e pagar um valor compatível com essa condição.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: [Agência Câmara de Notícias](https://www.camara.leg.br/noticias/1305837-projeto-proibe-anuncios-em-planos-pagos-de-streaming-contratados-sem-publicidade)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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