STF dá prazo de 24 meses para Congresso regular mineração em terras indígenas
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional regulamente a mineração em terras indígenas. A decisão foi confirmada pelo plenário nesta quinta-feira (13), ao validar medida provisória do ministro Flávio Dino sobre a omissão legislativa no tema.
O julgamento trata da exigência constitucional de autorização do Congresso para o aproveitamento de recursos minerais em territórios indígenas. A Constituição também prevê consulta às comunidades afetadas e participação dos povos nos resultados da exploração.
A maioria dos ministros manteve ainda um regime provisório para uma eventual exploração mineral em terras dos Cinta Larga. A aplicação depende da autorização dos povos indígenas e deve ser coordenada pela própria comunidade, conforme os parâmetros definidos na decisão.
O regime provisório limita a área de exploração a uma fração não superior a 1% do território demarcado. A medida foi estabelecida enquanto o Congresso não aprova uma regulamentação definitiva para a atividade.
Em fevereiro, Flávio Dino havia analisado pedido da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga e determinado o prazo de 24 meses para a edição da norma. A decisão provisória foi levada posteriormente à análise do plenário do Supremo.
Durante o julgamento, Dino destacou que a Constituição e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho reconhecem os direitos dos povos indígenas sobre os recursos naturais existentes em seus territórios. O ministro também afirmou que pesquisa e lavra mineral já ocorrem de forma ilegal e clandestina, sem o cumprimento das normas ambientais.
A decisão recoloca no Congresso a responsabilidade de definir critérios para uma atividade que envolve proteção territorial, consulta às comunidades, controle ambiental e repartição de resultados. O prazo começa a orientar a tramitação de uma lei específica sobre o assunto.
Fonte: [G1 — Política](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/13/stf-confirma-prazo-de-24-meses-para-congresso-regular-mineracao-em-terras-indigenas.ghtml)
Fonte: G1 — Política
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