STF permite que servidor público escolha regime de previdência após mudança de cargo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores públicos que migraram de cargos estaduais ou municipais para o governo federal depois de 4 de fevereiro de 2013 podem escolher entre o regime previdenciário anterior e o sistema de previdência complementar. A decisão foi tomada na quarta-feira (30 de setembro) e vale para quem fez a mudança sem romper o vínculo com a administração pública.
O caso julgado envolveu um servidor que ingressou no serviço público em 2008, ocupou cargo municipal até 16 de maio de 2013 e, no dia seguinte, tomou posse no Instituto Federal do Rio Grande do Sul. Na ocasião, ele foi automaticamente enquadrado na previdência complementar pela União.
A decisão foi tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, relatado pelo ministro Edson Fachin e classificado como Tema 1.071. A repercussão geral determina que o entendimento firmado pela Corte seja aplicado a processos semelhantes em todas as instâncias da Justiça brasileira.
Antes do julgamento, a União tratava a mudança de cargo como um novo ingresso no serviço público, o que levava ao enquadramento automático do servidor na previdência complementar, sem possibilidade de escolha.
Quem ingressou no serviço público federal a partir de fevereiro de 2013 tem a aposentadoria limitada ao teto do INSS, podendo complementar a renda com adesão ao Funpresp-Exe, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, em funcionamento desde então.
Já no regime anterior, o benefício não fica limitado ao teto do INSS, mas sim ao teto constitucional, com o cálculo dependendo das regras de aposentadoria aplicáveis a cada servidor, inclusive as regras de transição.
Esse modelo mais antigo segue valendo normalmente para quem ingressou no serviço público federal antes de fevereiro de 2013, sem alteração pela decisão desta semana.
Fonte: Poder360 — https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-libera-escolha-de-previdencia-para-funcionarios-publicos/
Fonte: Poder360
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