MP define regras do Imposto Seletivo para 2027
Medida provisória publicada no Diário Oficial da União estabeleceu as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, a partir de fevereiro de 2027. O texto foi divulgado pelo Senado nesta quinta-feira (5) e integra a regulamentação da reforma tributária.
A cobrança começará em 1º de fevereiro de 2027. O tributo incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
No primeiro ano, as alíquotas terão como referência, em regra geral, os percentuais atuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fatores específicos de conversão. A medida também prevê equivalência tributária para bens nacionais e importados e isenção para produtos destinados à exportação.
Para veículos, a alíquota-base ficará entre 3,9% e 6,3%. O percentual poderá ser ajustado conforme critérios de sustentabilidade e eficiência energética, variando de uma redução de 2,15 pontos percentuais para veículos de menor potência no sistema de propulsão a um acréscimo de 12 pontos para modelos movidos a diesel.
A MP prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas. Também ficam sem cobrança veículos com registro de versão sustentável, além de embarcações e aeronaves que não emitam gás carbônico.
Caminhões de até 3,5 toneladas e veículos, aeronaves e embarcações destinados às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública também terão alíquota zero. Para bens minerais extraídos, a redução vale até o fim de 2027. As loterias terão alíquota de 0,5%.
A projeção do governo, incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, é arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo no próximo ano. A própria medida provisória determina que o Executivo envie ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto com as alíquotas aplicáveis a partir de janeiro de 2028.
Fonte: [Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/05/mp-define-as-aliquotas-do-imposto-seletivo-para-2027)
Fonte: Agência Senado
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