Moraes convoca audiência pública para discutir a Lei Antifacção
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para os dias 24 e 25 de agosto a fim de discutir a validade jurídica da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026). Moraes é relator de quatro ações que questionam dispositivos da norma.
A lei foi sancionada em março e endureceu as penas para organizações criminosas. As ações apresentadas ao Supremo contestam trechos do texto sob o argumento de que eles podem violar garantias fundamentais previstas na Constituição.
Segundo a convocação, a audiência pretende reunir informações técnicas e jurídicas sobre pontos sensíveis da legislação. Entre os temas estão o aumento de penas, a restrição ao livramento condicional e o fim do auxílio-reclusão para dependentes de pessoas presas por crimes definidos como de “domínio social estruturado”.
O ministro afirmou que o debate é necessário diante da relevância da matéria e de seu impacto sobre a ordem social e a segurança jurídica. A discussão ocorrerá enquanto o STF analisa as ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas à lei.
As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Entidades e especialistas interessados em participar devem solicitar inscrição até 10 de agosto. A seleção levará em conta critérios de representatividade, conhecimento técnico e pluralidade de opiniões.
Além dos especialistas, foram convidados os demais ministros do STF e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. A lista de habilitados e a programação detalhada devem ser divulgadas a partir de 17 de agosto; a audiência terá transmissão pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
Fonte: [Gazeta do Povo](https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-convoca-audiencia-publica-para-discutir-lei-antifaccao/)
Fonte: Gazeta do Povo
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