Projeto de lei quer tornar permanente o combate ao feminicídio
O Projeto de Lei 1336/26 define o enfrentamento ao feminicídio e a todas as formas de violência contra mulheres como política pública permanente do país. A proposta busca evitar que programas e recursos destinados à área sejam interrompidos a cada troca de governo.
O texto consolida em lei o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Atualmente, o órgão funciona com base em decreto federal, o que permite sua extinção por decisão isolada da Presidência da República.
Pela proposta, o comitê só poderá ser extinto ou ter suas competências reduzidas por meio de lei específica. O colegiado terá natureza deliberativa e será formado por quatro representantes de cada Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Entre as atribuições previstas estão a coordenação de ações entre diferentes esferas de governo, o monitoramento de metas e a publicação de relatórios anuais sobre o cumprimento dos compromissos assumidos.
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que a estabilidade institucional é necessária diante dos altos índices de agressões. Segundo a parlamentar, políticas de Estado devem atravessar ciclos eleitorais e manter o compromisso das instituições republicanas.
A justificativa da proposta cita dados de 2025 que apontam média de 42 casos de feminicídio julgados por dia no país e concessão de 70 medidas protetivas de urgência a cada hora.
A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: [Agência Câmara de Notícias](https://www.camara.leg.br/noticias/1294535-projeto-de-lei-transforma-combate-ao-feminicidio-em-politica-permanente-de-estado)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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